(DOC. VP 210.8140.9915.8396)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento. Ausência de acórdão embargado. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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