(DOC. VP 210.8140.9907.0667)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Questões afetas às infrações imputadas pelo fisco. Afastado o caráter preventivo do mandamus. Submissão ao prazo decadencial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no aresto recorrido, a apelante pleiteia a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.025.400-8, lavrado e notificado à impetrante em 01.07.2013 (fls. 376). 2 - Nesses casos, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou quanto à ausência do caráter preventivo do Mandado de Segurança impetrado contra as infrações lavradas pelo Fisco, devendo o writ, dessa forma, submeter-se ao prazo decadencial de 120 dias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.397.248/BA,

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