(DOC. VP 210.8140.9878.8758)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação dos sócios por edital. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/73, art. 535 configurada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/73, art. 535. 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo interno não provido.

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