(DOC. VP 210.8140.9877.1549)

STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que «a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública". 2 - A Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que «os juros de mora incidem a partir da cit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote