(DOC. VP 210.8140.9875.8602)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na espécie, aplica-se o CPC/2015. 2 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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