(DOC. VP 210.8140.9875.7223)

STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI

1 - No regime do CPC/1973, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que «a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei 8.009/1990» (AgRg no REsp 1108749/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja, «conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite r

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