(DOC. VP 210.8140.9822.8581)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade e falsidade ideológica. Execução provisória da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se

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