(DOC. VP 210.8140.9768.8765)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a organização do trabalho. Denúncia calcada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Ausência da garantia do contraditório e do devido processo legal. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Ministério Público Federal, no curso da instrução judicial, não logrou produzir nenhuma prova que confirmasse os elementos de informação constantes no inquérito policial, tendo a acusação e condenação se baseado exclusivamente no conteúdo probatório produzido na fase inquisitorial. 2 - No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunç

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