(DOC. VP 210.8140.9738.9150)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistindo a obscuridade e omissão apontadas, cumpre afirmar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição apresentada pelo embargante em sua peça recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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