(DOC. VP 210.8140.9666.8202)
STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. 2 - A análise do tema controvertido perpassa pela verificação do conteúdo das Portarias 878/2003 e 976/2003 do DNER, e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por nã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote