(DOC. VP 210.8140.9659.4648)

STJ. Processual civil. Civil. Condomínio. Ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel em comum. Liminar indeferida em embargos de divergência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva a cobrança de aluguéis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se pre

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