(DOC. VP 210.8140.9613.9859)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Desconfigurada. Alegação de omissão. Impossibilidade. Incidência por analogia da Súmula 150/STF. Entendimento firmado por jurisprudência. Deficiência recursal.

I - Na origem trata-se de embargos à execução, que objetiva extinguir ação de execução, acolhendo-se a prescrição executiva e o acolhimento das demais impugnações. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. I

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