(DOC. VP 210.8140.9560.2132)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de bis in idem rechaçada. Uma circunstância para qualificar e outra distinta para agravar. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Cumpre assinalar que «a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, al

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