(DOC. VP 210.8140.9458.2188)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 8º, § 12, II, VI e VII e § 21, da Lei 10.865/2004 e art. 2, § 2º da lindb. Violação inexistente.

I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. II - A edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei 10.865/2004 disciplinando as normas que tratam de «importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011

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