(DOC. VP 210.8140.9430.8883)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Em regra, não cabem embargos de divergência para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de multa cominatória, uma vez que o exame das peculiaridades de cada caso afasta a caracterização do dissenso. 2 - No caso, as particularidades da demanda para fins de arbitramento da multa cominatória foram apreciadas pela Segunda Turma, inclusive com base em precedentes jurisprudenciais desta Corte, donde se conclui que o provimento dos embargos de di

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