(DOC. VP 210.8140.9419.6565)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, apura

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