(DOC. VP 210.8140.9379.1904)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas a título de adicionais de transferência e de insalubridade. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, devido à natureza remuneratória. Julgados: AgInt no REsp. 1.592.306/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.8.2016; AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min, REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016. 2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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