(DOC. VP 210.8140.9341.9769)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalid

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