(DOC. VP 210.8140.9306.1923)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tribunal a quo entendeu pela ausência de vícios no imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mudança do rito. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse recursal. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que tanto o CPC/73, art. 557 como o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou com jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nessas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do ace

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