(DOC. VP 210.8140.9287.4753)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 4.657/1942, art. 6º, cuja ofensa se aduz. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, registre-se que nem sequer foi interposto recurso de Embargos de Declaração com vista

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