(DOC. VP 210.8140.9286.2440)

STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo interno não conhecido. Segundo agravo interno não conhecido. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte apresentar um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravos internos não conhecidos.

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