(DOC. VP 210.8140.9259.6544)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Agravo regimental. Pedido de assistência judiciária denegado. Depósito prévio. Exigibilidade. Não pagamento. Extinção. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Constatada no Tribunal de origem a implausibilidade do direito invocado pelo embargante, com fundamento nos elementos de prova contidos nos autos, somada à ausência de demonstração da alegação de que gastos extraordinários e essenciais inviabilizam o custeio das despesas processuais, aludidas premissas não são passíveis de serem sin

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