(DOC. VP 210.8140.9253.2297)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuição social. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 000239-52.2014.403.6100, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. 2 - A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, já que ali verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote