(DOC. VP 210.8140.9231.3537)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, n

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