(DOC. VP 210.8140.9228.7107)
STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação coletiva de consumo, por meio da qual se questiona os índices de reajuste de plano de saúde coletivo, supostamente realizados em percentuais superiores aos permitidos pela ANS. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote