(DOC. VP 210.8140.9194.0712)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pretensão indenizatória por desapropriação indireta. Rejeição. Configuração de mera limitação administrativa. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Não se avia o recurso especial pela ótica conjunta dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando inexistente na instância ordinária a oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se a

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