(DOC. VP 210.8140.9180.9576)

STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - CPC/2015, art. 966, § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em relação

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