(DOC. VP 210.8140.9128.5893)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), com modulação dos efeitos. Ofensa ao art. 535, II. Do CPC/73. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão que afastara a tese de prescrição, ao fundamento de que o atraso na abertura da fase de cumprimento da sentença dera-se em razão da demora da parte executada, ora agravante, em fornecer os dados necessários para a feitura dos cálculos pertinentes. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art.

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