(DOC. VP 210.8131.9512.6510)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequado ao novo quantum. Possibilidade. Agravo em recurso especial da parte. Readequação da pena de ofício no agravo regimental. Retificação do dispositivo.

1 - Ao contrário do alegado pela parte agravante, no presente caso, a contrariedade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no que tange à aplicação do princípio do non bis in idem na individualização da reprimenda constituiria ofensa reflexa, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2 - Não incidem os óbices constantes dos enunciados 356/STF, 282/STJ e 320/STJ, porquanto o recurso especial foi interposto após a entrada em vigor do CPC/2015, o qual dispõe, no § 3º

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