(DOC. VP 210.8131.1998.5621)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b». Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Proteção à família. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo provido parcialmente para não conhecer do recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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