(DOC. VP 210.8131.1995.0398)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 221), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/12/2018 (terça-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolizados somente em 19/12/2018 (e/STJ fl. 222). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote