(DOC. VP 210.8131.1994.4543)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 130 g de maconha e 71,26 g de crack. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão do benefício a corréu. Possibilidade. Idêntica situação fático processual. Primariedade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, não foram apontados fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva da paciente, estando a decisão fundamentada na gravidade genérica do delito, em referências à perniciosidade social do crime e em meras conjecturas, sem menção a fatores reais de caute

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