(DOC. VP 210.8131.1989.6145)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, asseverou que nos termos do julgado regional, a questão levantada a respeito da higidez da CDA está sendo discutida em outras ações judiciais. 3 - Conforme já destacado anteriormente, o afastamento dess

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