(DOC. VP 210.8131.1989.2669)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do serviço municipal de saneamento ambiental de santo andré-semasa a que se nega provimento.

1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg no AREsp. 242.324/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote