(DOC. VP 210.8131.1947.5961)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime ambiental. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Prazo recursal. Matéria penal. Cinco dias corridos. Intempestividade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental nos processos em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 39 e do CPP, art. 798. 2 - Não há nos autos ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a soma das penas máximas impostas aos crimes pelos quais o Paciente foi preso - Lei 9.605/98, art. 46 e art. 180, § 1º, do CP - satisfaz o requisito objetivo exigido pelo CPP, art. 313, I. 3 - Agravo regimental não c

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