(DOC. VP 210.8131.1929.1218)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias assinalaram que os dois Recorrentes respondem por outros fatos delituosos, apresentando «contumácia em praticar roubos e furtos". 3 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote