(DOC. VP 210.8131.1922.5659)

STJ. Habeas corpus. Ação executiva de obrigação alimentar. Prisão civil lastreada no inadimplemento de acordo de alimentos. Possibilidade.

1 - Conforme o disposto na Súmula 309/STJ, é viável a determinação judicial para que o alimentante pague as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que venceram no curso do processo, sob pena de prisão civil. 2 - Inviável a reapreciação de elementos probatórios fixados na origem, na estreita via do habeas corpus. 3 - Ordem denegada.

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