(DOC. VP 210.8131.1920.5479)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada.ADI 4.876. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

1 - O Tribunal de origem entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. 2 - O STJ, em caso idêntico ao dos autos, em que declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais, entendeu pelo direito à percepção da pa

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