(DOC. VP 210.8131.1919.9763)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - Agravo regimental improvido.

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