(DOC. VP 210.8131.1909.3352)

STJ. Gravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Inviável o recurso especial pela divergência quando não há indicação do art. de lei violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4

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