(DOC. VP 210.8131.1882.1420)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Reiteração de pedido formulado em outro feito já examinado por esta corte. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente. Agravo não provido.

1 - Inexistindo fato superveniente, é incabível a instauração de conflito de competência com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2 - Hipótese em que a questão relativa ao Juízo competente para processar e julgar os agravantes pela prática do suposto delito tipificado no art. 158, § 1º, c/c 29, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, já foi decidida por esta Corte, no âmbito do CC 159.979/MG. Assim, inexistindo fato superveni

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