(DOC. VP 210.8131.1873.3375)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, paragrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. 2 - O próprio agravante informa que as manifestações de incompetência da Justiça Estadual e Federal ocorreram em ações diversas (n. 0510969-02.2016.4.05.8400, 0801446-34.2017.8.20.5124, 0806196-98.2017.4.05.8400 e 0512015-89.2017.4.05.84

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