(DOC. VP 210.8131.1844.5508)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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