(DOC. VP 210.8131.1835.7364)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Cumprimento da pena corporal. Pena de multa inadimplida. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, «consolidou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade, ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da

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