(DOC. VP 210.8131.1817.1175)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão, ainda que para negar seguimento a recurso. Obrigação de pagar honorários. Autonomia em relação ao título formado entre as partes na ação originária. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Condenação em honorários. Cabimento. Valor. Fixação por equidade. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação rescisória ajuizada em 02/02/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 12/08/2013 e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o termo inicial do prazo decadencial do direito de propor a ação rescisória; o cabimento da ação rescisória; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade; e a proporcionalidade do valor arbitrado aos honorário

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