(DOC. VP 210.8131.1783.8653)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o índice de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno dos servidores a que se nega provimento.

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