(DOC. VP 210.8131.1773.5781)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento d

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