(DOC. VP 210.8131.1755.3329)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Alegação após a prolação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Impossibilidade. Nulidade. Declaração de revelia do réu. Dupla supressão de instância. Instrução deficiente.

1 - O agravante não conseguiu rebater as razões adotadas na decisão agravada. 2 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 3 - No caso, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão do reconhecimento de inépcia da denúncia, formulada diretamen

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