(DOC. VP 210.8131.1732.4372)

STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado, associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - Não há ausência de motivação no acórdão vergastado, ao deixar expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade deu-se em razão da garantia da ordem pública, fundada no receio de reiteração delitiva (tirado do fato de não ser o primeiro envolvimento do paciente na prática

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