(DOC. VP 210.8131.1731.1572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade de drogas. Elementos concretos.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos dados fáticos da causa, deixou de aplicar a minorante prevista na Lei

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